DECRETO EXECUTIVO N. 5.872/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 24/10/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5872-FERIAS-CARLA-F.-CAPELETTI.doc