DECRETO EXECUTIVO N. 5.512/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 21/11/2022 EMENTA Concede Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5512-LICENCA-MATERNIDADE-KACIANA-FIORESE.doc
