DECRETO EXECUTIVO N. 6.400/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/10/2024
EMENTA
- Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
