DECRETO EXECUTIVO N. 6.012/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 21/12/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 6012-FERIAS-AMARILDO-MARMENTINI.doc