DECRETO EXECUTIVO N. 5.750/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/05/2023 EMENTA Concede Progressão por Mérito a Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Integra da norma 5750-CONCEDE-PROGRESSAO-POR-MERITO-2023.doc
