Decreto Executivo 4.480/2020

EMENTA

• “Dispõe sobre aprovação de Laudo de Avaliação para revisão do lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxa de coleta de lixo e dá outras providências”.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.480,  De 09 de julho de 2020.

“Dispõe sobre aprovação de Laudo de  Avaliação para revisão do lançamento de   Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxa de coleta de lixo e dá outras providências”.

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na  Lei Orgânica Municipal ,

            DECRETA:  

Art. 1º Fica aprovado  o Laudo de Avaliação  para transferência dos débitos  do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU  e taxa de coleta de lixo referente aos imóveis 1242 e 1245 lançados de forma equivocada para o CNPJ do Município de União do Oeste para o CNPJ devedor.

Art. 2º Fica determinado ao responsável do Setor de  Tributação do Município para que proceda com as adequações necessárias ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxa de lixo dos imóveis em questão, de acordo com o Laudo de Avaliação em anexo.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 09 de julho de 2020.

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.