Lei Ordinária 1029/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 08/09/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
| LEI MUNICIPAL Nº. 1.029/2015, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. | |||||||||||
| DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||||||||
| O Senhor CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal em Exercício, de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, baseado na Lei 1016/2014, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: | |||||||||||
| Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar, por anulação de dotação no Orçamento do Município de União do Oeste, para o Exercício de 2015 no valor de R$ 424.081,48 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitenta e um reais e quarenta e oito centavos) destinados a suplementar os seguintes projetos/atividades e respectivas modalidades de despesas: | |||||||||||
| ADICIONAR DOTAÇÕES | |||||||||||
| ENTIDADE 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE | |||||||||||
| Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL | |||||||||||
| Unidade Orçamentária: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL | |||||||||||
| FUNÇÃO: 04 Administração – SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral | |||||||||||
| Projeto Atividade: 2.019 – Manutenção das Atividades do Gabinete | |||||||||||
| 01 – Aplicações Diretas – 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0100 …………………………………………………………………… | 44.500,00 | ||||||||||
| Órgão: 03 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO | |||||||||||
| Unidade Orçamentária: 03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |||||||||||
| FUNÇÃO: 04 Administração – SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral | |||||||||||
| Projeto Atividade: 2.020 – Manutenção das Atividades Administrativas | |||||||||||
| 08- Aplicações Diretas – 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0100…………………………………………………………………… | 10.000,00 | ||||||||||
| 09- Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0100…………………………………………………………………… | 10.000,00 | ||||||||||
| Unidade Orçamentária: 03.02 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS | |||||||||||
| FUNÇÃO: 04 Administração – SUBFUNÇÃO: 123 Administração Financeira | |||||||||||
| Projeto Atividade: 2.021 – Manutenção das Atividades Financeiras | |||||||||||
| 10 – Aplicações Diretas – 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0100 …………………………………………………………………… | 4.000,00 | ||||||||||
| Órgão: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES | |||||||||||
| Unidade Orçamentária: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | |||||||||||
| FUNÇÃO: 12 Educação – SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental | |||||||||||
| Projeto Atividade: 2.035 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental | |||||||||||
| 21 – Aplicações Diretas – 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0101 …………………………………………………………………… | 30.000,00 | ||||||||||
| Projeto Atividade: 2.058 – Manutenção do Transporte Escolar | |||||||||||
| 29- Aplicações Diretas – 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0101 …………………………………………………………………… | 15.000,00 | ||||||||||
| Unidade Orçamentária: 05.02 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES | |||||||||||
| FUNÇÃO: 13 Cultura – SUBFUNÇÃO: 392 Difusão Cultural | |||||||||||
| Projeto Atividade: 2.038 – Manutenção das Atividades e Festividades Culturais | |||||||||||
| 47 – Aplicações Diretas – 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0100 …………………………………………………………………… | 27.000,00 | ||||||||||
| Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||||||||
| Unidade Orçamentária: 06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||||||||
| FUNÇÃO: 08 Assistência Social – SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária | |||||||||||
| Projeto Atividade: 2.023 – Manutenção do Fundo de Assistência social | |||||||||||
| 56 – Aplicações Diretas – 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0100 …………………………………………………………………… | 6.000,00 | ||||||||||
| Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |||||||||||
| Unidade Orçamentária: 07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | |||||||||||
| FUNÇÃO: 20 Agricultura – SUBFUNÇÃO: 606 Extensão Rural | |||||||||||
| Projeto Atividade: 2.043 – Manutenção das Atividades da Agricultura | |||||||||||
| 82 – Aplicações Diretas – 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0100 …………………………………………………………………… | 20.000,00 | ||||||||||
| 84 – Aplicações Diretas – 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0100 …………………………………………………………………… | 107.581,48 | ||||||||||
| Órgão: 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |||||||||||
| Unidade Orçamentária: 08.01 – Departamento de Transportes de Obras | |||||||||||
| FUNÇÃO: 26 Transportes – SUBFUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário | |||||||||||
| Projeto Atividade: 2.045 – Manutenção do Departamento de Transportes e Obras | |||||||||||
| 100 – Aplicações Diretas – 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0100 ……………………………………….. | 70.000,00 | ||||||||||
| Unidade Orçamentária: 08.02 – Departamento de Serviços Urbanos | |||||||||||
| FUNÇÃO: 15 Urbanismo – SUBFUNÇÃO: 451 Infraestrutura Urbana | |||||||||||
| Projeto Atividade: 2.041 – Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos | |||||||||||
| 119 – Aplicações Diretas – 3.1.90.00.00.00.00.00.00.01.0100 ……………………………………….. | 5.000,00 | ||||||||||
| 120 – Aplicações Diretas – 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0100 ……………………………………….. | 5.000,00 | ||||||||||
| ENTIDADE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNIÃO DO OESTE | |||||||||||
| Órgão: 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SÚDE | |||||||||||
| Unidade Orçamentária: 11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||||||||
| FUNÇÃO: 10 Saúde – SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básica | |||||||||||
| Projeto Atividade: 2025 – Manutenção das Atividades da Saúde | |||||||||||
| 04 – Aplicações Diretas – 3.1.90.00.00.00.00.00.00.01.0102 ……………………………………….. | 70.000,00 | ||||||||||
| TOTAL SUPLEMENTADO | ……………………………………. | 424.081,48 | |||||||||
| Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar do Artigo 1º, ficam anulados os valores dos seguintes projetos/atividades e respectivas modalidades de despesa: | |||||||||||
| SUBTRAIR DOTAÇÕES | |||||||||||
| ENTIDADE 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE | |||||||||||
| Órgão: 04 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |||||||||||
| Unidade Orçamentária: 04.01 – DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | |||||||||||
| FUNÇÃO: 22 Indústria – SUBFUNÇÃO: 661 Promoção Industrial | |||||||||||
| Projeto Atividade: 1.012 – Promoção da Industria e Comércio | |||||||||||
| 13 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0100 …………………………………………………………………… | 15.000,00 | ||||||||||
| FUNÇÃO: 23 Comércio e Serviços – SUBFUNÇÃO: 695 Turismo | |||||||||||
| Projeto Atividade: 2.044 – Manutenção das Atividades Voltadas ao Turismo | |||||||||||
| 16 – Aplicações Diretas – 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0100 …………………………………………………………………… | 1.000,00 | ||||||||||
| 17 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0100 …………………………………………………………………… | 2.000,00 | ||||||||||
| Órgão: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |||||||||||
| Unidade Orçamentária: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | |||||||||||
| FUNÇÃO: 12 Educação – SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental | |||||||||||
| Projeto Atividade: 1.005 – Ampliação da Rede Física da Educação | |||||||||||
| 33 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0101 …………………………………………………………………… | 21.000,00 | ||||||||||
| Projeto Atividade: 1.007 – Aquisição de Veículos | |||||||||||
| 35 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0101 …………………………………………………………………… | 500,00 | ||||||||||
| FUNÇÃO: 12 Educação – SUBFUNÇÃO: 365 Educação Infantil | |||||||||||
| Projeto Atividade: 1006 – Ampliação da Rede Física Infantil | |||||||||||
| 44 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0101 …………………………………………………………………… | 1.000,00 | ||||||||||
| FUNÇÃO: 12 Educação – SUBFUNÇÃO: 364 Ensino Superior | |||||||||||
| Projeto Atividade: 2050 – Apoio ao Ensino Superior | |||||||||||
| 37 – Aplicações Diretas – 3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0100 …………………………………………………………………… | 12.000,00 | ||||||||||
| FUNÇÃO: 12 Educação – SUBFUNÇÃO: 367 Educação Especial | |||||||||||
| Projeto Atividade: 2037 – Manutenção da Educação Especial | |||||||||||
| 46 – Aplicações Diretas – 3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0100 …………………………………………………………………… | 1.064,48 | ||||||||||
| Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||||||||
| Unidade Orçamentária: 06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||||||||
| FUNÇÃO: 08 Assistência Social – SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária | |||||||||||
| Projeto Atividade: 1.017 – Obras e Infraestrutura Social | |||||||||||
| 54 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0100 …………………………………………………………………… | 5.500,00 | ||||||||||
| Unidade Orçamentária: 06.03 – FUNDO DE HABITAÇÃO | |||||||||||
| FUNÇÃO: 16 Habitação – SUBFUNÇÃO: 482 Habitação Urbana | |||||||||||
| Projeto Atividade: 1009 – Apoio ao Sistema Habitacional | |||||||||||
| 74 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0100 …………………………………………………………………… | 1.517,00 | ||||||||||
| 76 – Aplicações Diretas – 4.5.90.00.00.00.00.00.0.1.0100 …………………………………………………………………… | 1.000,00 | ||||||||||
| Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |||||||||||
| Unidade Orçamentária: 07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | |||||||||||
| FUNÇÃO: 20 Agricultura – SUBFUNÇÃO: 601 Promoção da Produção Vegetal | |||||||||||
| Projeto Atividade: 1.011 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Agrícolas | |||||||||||
| 78 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 …………………………………………………………………… | 30.000,00 | ||||||||||
| FUNÇÃO: 18 Gestão Ambiental – SUBFUNÇÃO: 541 Preservação e Conservação Ambiental | |||||||||||
| Projeto Atividade: 2.042 – Manutenção das Atividades de Proteção Ambiental | |||||||||||
| 77 – Aplicações Diretas – 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0100 …………………………………………………………………… | 3.000,00 | ||||||||||
| Órgão: 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |||||||||||
| Unidade Orçamentária: 08.01 – Departamento de Transportes de Obras | |||||||||||
| FUNÇÃO: 17 Saneamento – SUBFUNÇÃO: 512 Saneamento Básico Urbano | |||||||||||
| Projeto Atividade: 1.010 – Saneamento Básico Geral | |||||||||||
| 94 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0100 ……………………………………….. | 500,00 | ||||||||||
| FUNÇÃO: 26 Transportes – SUBFUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário | |||||||||||
| Projeto Atividade: 1.014 – Obras de Infraestrutura Rural | |||||||||||
| 97 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0100 ……………………………………….. | 3.000,00 | ||||||||||
| Projeto Atividade: 1.013 – Aquisição de Máquinas e Veículos | |||||||||||
| 96 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0100 ……………………………………….. | 25.000,00 | ||||||||||
| FUNÇÃO: 15 Urbanismo – SUBFUNÇÃO: 451 Infraestrutura Urbana | |||||||||||
| Projeto Atividade: 1.016 – Obras de Infraestrutura Urbana | |||||||||||
| 86 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0100 ……………………………………….. | 100.000,00 | ||||||||||
| 88 – Aplicações Diretas – 4.5.90.00.00.00.00.00.00.01.0100 ……………………………………….. | 1.000,00 | ||||||||||
| Unidade Orçamentária: 08.02 – Departamento de Serviços Urbanos | |||||||||||
| FUNÇÃO: 15 Urbanismo – SUBFUNÇÃO: 452 Serviços Urbanos | |||||||||||
| Projeto Atividade: 2.040 – Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública | |||||||||||
| 117 – Aplicações Diretas – 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0100 ……………………………………….. | 70.000,00 | ||||||||||
| Órgão: 09 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | |||||||||||
| Unidade Orçamentária: 09.01 – Encargos Gerais do Município | |||||||||||
| FUNÇÃO: 28 Encargos Especiais – SUBFUNÇÃO: 846 Outros Encargos Especiais | |||||||||||
| Projeto Atividade: 0.000– Amortização da Divida e Encargos Municipais | |||||||||||
| 123 – Aplicações Diretas – 3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.01.0100………………………………….. | 60.000,00 | ||||||||||
| ENTIDADE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNIÃO DO OESTE | |||||||||||
| Órgão: 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SÚDE | |||||||||||
| Unidade Orçamentária: 11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||||||||
| FUNÇÃO: 10 Saúde – SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básica | |||||||||||
| Projeto Atividade: 1.015 – Aquisição de Veículo | |||||||||||
| 01 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0102 …………………………………………………………………… | 35.000,00 | ||||||||||
| Projeto Atividade: 1.003 – Ampliação da Rede Física da Saúde | |||||||||||
| 26 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0102 …………………………………………………………………… | 20.000,00 | ||||||||||
| Projeto Atividade: 2.025 – Manutenção das Atividades da Saúde | |||||||||||
| 11 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0102 …………………………………………………………………… | 15.000,00 | ||||||||||
| TOTAL ANULADO | ……………………………………. | 424.081,48 | |||||||||
| Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. | |||||||||||
| Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. | |||||||||||
| CELSO MATIELLO | |||||||||||
| Prefeito Municipal em Exercício | |||||||||||