Lei Ordinária Lei Ordinária 818/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 03/09/2009 EMENTA “Dispõe sobre revogação da Lei Municipal N.º 621/2005, de 25 de fevereiro de 2005”. Integra da norma 376348_818___Revoga_lei_621.pdf