Lei Ordinária 817/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 03/09/2009
EMENTA
- “Dispõe sobre anulação de crédito decorrente da contribuição de
melhoria cujo lançamento ocorreu do edital n. 01/2008 de
21/08/2008”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma