Lei Ordinária 957/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 18/03/2013
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma