Lei Ordinária Lei Ordinária 863/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 11/08/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 269662_0.619621001395237251_863___suplementacao.pdf