Lei Complementar 45/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 06/11/2007
EMENTA
- ALTERA OS ANEXOS I; III e VII E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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