Decreto Executivo 5.406/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/08/2022
EMENTA
- Concede Adicional Titulação para Servidor Público Municipal e dá outras providências.
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE
DECRETO MUNICIPAL N.º 5.406, de 15 de agosto de 2022.
Concede Adicional Titulação para Servidor Público Municipal e dá outras providências.
VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 73. Inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o disposto no Artigo 16 da Lei Complementar Municipal N.º 090 de 27 de agosto de 2015,
D E C R E T A:
Art.1º Fica concedido Adicional Titulação para o Servidor NADIR MOLOSSI, ocupante do cargo de Motorista, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, referente apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental e Médio, correspondente ao valor de 5% sob a denominação de ADICIONAL DE 1º GRAU e 5% sob a denominação de ADICIONAL DE 2º GRAU, ambos calculados sobre o vencimento base do servidor.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 15 de agosto de 2022.
VALMOR GOLO
Prefeito Municipal
Registrado em data supra e publicado cfe. Lei Municipal N.º 1010/2014.