Decreto Executivo 5.174/2022

EMENTA

• Dispõe sobre atribuição de Função de Confiança a Servidor Público Municipal e dá outras providências.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 5.174, de 16  de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre atribuição de Função de Confiança a Servidor Público Municipal e dá outras providências.

                VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de  União do Oeste, Estado  de  Santa  Catarina, no uso de  suas  atribuições legais, que lhe confere o  Artigo  73, Inciso XXIV da  Lei  Orgânica Municipal, e de conformidade com o Artigos 18 e 19 da Lei complementar   N.º 090, de 27 de Agosto de 2015,

                D E C R E T A:                               

                Art.1º Fica  concedido  a  FABIANO BACCIN, Servidor  Público Municipal de  União do Oeste,   ocupante do Cargo de Motorista,  lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Função de Confiança no valor de 50%  sobre o valor do nível 11 do Grupo I, sob a denominação FC-2 Encarregado de Setor.

                    Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste  Decreto correrão por  conta  do orçamento vigente.
 
                    Art. 3º Este Decreto entra  em  vigor na  data de  sua  publicação.

                       Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

                       Gabinete  do  Executivo  Municipal  de  União do Oeste, em 16 de fevereiro de 2022.

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

Registrado  em data supra e publicado conforme Lei Municipal N. 1010/2014.