Decreto Executivo 4.907/2021

EMENTA

• Dispõe sobre a designação de Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município de União do Oeste e dá outras providências.

Integra da Norma

Decreto Municipal nº 4.907, de 04 de Agosto de 2021.

Dispõe sobre a designação de Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município de União do Oeste e dá outras providências.

VALMOR GOLO, Prefeito Municipal em exercício de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 41. da Lei Federal N.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Inciso I do Art. 8º do Decreto Municipal N.º 4.902 de 02 de Agosto de 2021;

DECRETA:

                        Art. 1º Fica designada a Servidora Pública Municipal EDNA CASSARO,  para o exercício da função de  Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município de União do Oeste, responsável pela comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 04 de agosto de 2021.

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra no Diário Oficial de Municípios – DOM, nos termos da Lei Municipal n. 1.010/2014.