Decreto Executivo 4.837/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/04/2021
EMENTA
- Dispõe sobre SUSPENSÃO de licença concedida à servidora pública municipal, para tratar de interesses particulares e dá outras providências”.
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE
DECRETO MUNICIPAL N.º 4.837, de 27 de abril de 2021.
Dispõe sobre SUSPENSÃO de licença concedida à servidora pública municipal, para tratar de interesses particulares e dá outras providências”.
VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 73, Inciso XXV da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o §1º do art. 73 da Lei Complementar N.º 93, de 21 de setembro de 2015 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e considerando:
CONSIDERANDO Justificativa apresentada pela Gestora do Fundo Municipal de Saúde mediante necessidade da servidora para execução dos serviços.
DECRETA:
Art.1º Fica suspensa, a LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Concedida à Servidora Pública Municipal TANIA MARIA BRANCAGLIONE MEURER, ocupante do Cargo de TELEFONISTA, 40 horas semanais, Lotada na Secretaria Municipal de Saúde, através do Decreto nº 4.634/2021.
Art. 2º A servidora deverá reassumir o exercício das funções em até 30 (trinta) dias, sob pena de exoneração, conforme § 3º, do art. 73 da Lei 93/2015.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 4.634/2021 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 27 de abril de 2021.
VALMOR GOLO
Prefeito Municipal
Registrado em data supra e publicado conforme Lei Municipal N. 1010/2014.