Decreto Executivo 4.679/2021

EMENTA

• “Dispõe sobre atualização do valor do subsídio pago aos agricultores empreendedores do Município de União do Oeste”.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º  4.679, De 15 de janeiro de 2021.

“Dispõe sobre atualização do valor do subsídio pago aos agricultores empreendedores do Município de União do Oeste”.

            VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal N.º 1.148, de 18 de novembro de 2019;

            DECRETA:

            Art. 1º O valor do subsídio pago aos agricultores do município de União do Oeste referente ao incentivo à construção  de empreendimentos rurais, para o ano de 2021, ficará em R$ 11,08 (onze reais e oito centavos) por metro quadrado construído,  de acordo com o índice acumulado do  IGP_M no ano de 2020 que ficou em 23,14%.

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 15 de janeiro de 2021.

                                                          VALMOR GOLO

                                                           Prefeito Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.