Decreto Executivo 4.594/2020

EMENTA

• Dispõe sobre autorização de serviço na modalidade home office a Servidora Publica Municipal Sra. MARCIA CASSARO em virtude de gestação, considerando os riscos da Pandemia de COVID-19.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.594, De 14 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre autorização de serviço na modalidade home office a Servidora Publica Municipal Sra. MARCIA CASSARO em virtude de gestação, considerando os riscos da Pandemia de COVID-19.                                                       

CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Federal nº 13.979/2020, Decreto Estadual nº 515 e 525/2020 e Decreto Municipal nº 4.424/2020.

CONSIDERANDO recomendação nº127279/2020 expedida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, que dispõe sobre afastamento de gestantes, independente da idade gestacional, considerando os riscos da Pandemia de COVID-19.

CONSIDERANDO Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO Atestado Médico e Solicitação em anexo, apresentados pela Servidora na data 14 de dezembro de 2020, que comprovam a condição de gestante.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido regime de home office em virtude da Pandemia de COVID-19, à servidora MARCIA CASSARO, até a data prevista do parto, ou seja, até 06 de março de 2021. A Servidora deverá apresentar relatórios das atividades desenvolvidas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de dezembro de 2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 14 de dezembro de 2020.

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.