Decreto Executivo 4.529/2020

EMENTA

• Dispõe sobre exoneração por morte de Servidor aposentado do Regime Próprio de Previdência.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.529, De 15 de outubro de 2020.

Dispõe sobre exoneração por morte de Servidor aposentado do Regime Próprio de Previdência.

CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 73, Inciso XXV da Lei Orgânica Municipal e Art. 33.  da Lei Complementar N.º 093/2015 de 21 de setembro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica exonerado por morte conforme CERTIDÃO DE ÓBITO nº 107391 01 55 202 4 00002 114 0000427 12, o servidor TELVINO ZATTI, aposentado através do decreto municipal 1.582/99 de 28 de junho de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 14/10/2020.

Art. 3º Revoga-se o Decreto Municipal N.º 1.582/1999 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 15 de outubro 2020.

                                                               CELSO MATIELLO

                                                                   Prefeito Municipal

Registrado em data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.