Decreto Executivo 4.517/2020

EMENTA

• Dispõe sobre autorização de serviço na modalidade home office a Servidora Publica Municipal em virtude da Pandemia de COVID-19.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.517, De 06 de outubro de 2020.

Dispõe sobre autorização de serviço na modalidade home office a Servidora Publica Municipal em virtude da Pandemia de COVID-19.

CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Federal nº 13.979/2020, Decreto Estadual nº 515 e 525/2020 e Decreto Municipal nº 4.424/2020.

CONSIDERANDO Atestado Médico e Solicitação em anexo, apresentados pela Servidora na data de 05 de outubro de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido regime de home office em virtude da Pandemia de COVID-19, à servidora PATRICIA TOMKIEL, enquanto perdurar a situação de emergência da pandemia. A Servidora deverá apresentar relatórios das atividades desenvolvidas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 06 de outubro de 2020.

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.