Decreto Executivo 4.496/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 10/08/2020
EMENTA
- Dispõe sobre concessão de licença à Servidora Municipal para atividade política e dá outras providências”.
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE
DECRETO MUNICIPAL N.º 4.496, de 10 de agosto de 2020.
Dispõe sobre concessão de licença à Servidora Municipal para atividade política e dá outras providências”.
CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 73. Inciso XXIV, da Lei Orgânica Municipal, Artigo 72. da Lei Complementar N.º 093, de 15 de setembro de 2015 e requerimento da servidora,
DECRETA:
Art.1º Fica concedida LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA para Servidora Pública Municipal Sra. SOLANIA VEDANA MATTIA, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 40 horas semanais, Lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, para o período de 14 de agosto de 2020 à 15 de novembro de 2020, para fins de concorrer a cargo eletivo.
Art. 2º Esta licença fica condicionada a apresentação do comprovante de registro da candidatura para a administração pública municipal.
Art 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 10 de agosto de 2016.
CELSO MATIELLO
Prefeito Municipal
Registrado em data supra e publicado conforme lei municipal 101/2014.