Decreto Executivo 4.482/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/07/2020

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR POSSÍVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

                                  DECRETO Nº. 4482/2020,  DE 13 DE JULHO DE 2020

             
   

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR POSSÍVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             
   

O Senhor CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste,  Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e, em acordo com a  Lei nº. 1.146/2019;

             

               DECRETA;

       

                              Art. 1º.  Fica aberto crédito adicional suplementar  no Orçamento do Município de União do Oeste  para o Exercício de 2020 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) oriundos do possível excesso de arrecadação em fonte específica,  destinado  a suplementar os seguintes projetos/atividades  e respectivas modalidades de despesa:

ADICIONAR DOTAÇÕES

   
             

Órgão:  08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 08.01 – Departamento de Transportes e Obras

FUNÇÃO:    15  Urbanismo     –       SUBFUNÇÃO:     451    Infraestrutura Urbana

Projeto Atividade:  1.058 – Pavimentação de Ruas e Passeios

182 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0076………………………………………

               250.000,00

             

Saldo Total a Suplementar

…………………………………………………………………….

         250.000,00

             

                        Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação em fonte de recurso específica descritas a seguir:

             
             

Fonte Recurso: 00.01.176 – Emenda Parlamentar Individual – União

         250.000,00

Finalidade: Pavimentação de Ruas

 

             

Total  de Recursos Suplementados

……………………………………..

         250.000,00

             
 

         Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 
             
 

         Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 
             
             
             

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em data supra e publicado conforme Lei Municipal N.º 1.010/2014.