Decreto Executivo 4.209/2019

EMENTA

• “Dispõe sobre revogação do Processo Licitatório N.º 66/2019 na modalidade de Pregão Presencial n.º 42/2019 e dá outras providências”.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO  MUNICIPAL  N.º 4.209,     De 08 de outubro de 2019.

“Dispõe sobre revogação do Processo Licitatório N.º 66/2019 na modalidade de Pregão Presencial n.º 42/2019 e dá outras providências”.

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal  de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

 
– considerando que houve apenas uma empresa participante do Processo Licitatório N.º 66/2019 e a mesma foi declarada inabilitada pela Pregoeira e equipe de apoio, restando a licitação fracassada;  

,

            DECRETA:

 Art. 1º Fica revogado o Processo de Licitação N.º 66/2019, na modalidade de Pregão Presencial N.º 42/2019.

            Art. 2º Determina ao Setor de Compras e Licitações a realização de novo processo licitatório para contratação do objeto da licitação ora revogada.

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 08 de outubro de 2019.

                                                   CELSO MATIELLO

                                                     Prefeito Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.