Decreto Executivo 3.898/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 04/09/2018
EMENTA
- Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências.
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE
DECRETO MUNICIPAL N.º 3.898 de 04 de setembro de 2018.
Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências.
CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 73. da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com a Lei Complementar N.º 093, de 21 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art.1º Ficam concedidos 20 (vinte) dias de férias ao Servidor Público Municipal, JOSEI EDER CORBARI, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo da Saúde, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a serem gozadas no período de 11/09/2018 à 30/09/2018, relativas ao período aquisitivo de 02/07/2016 à 01/07/2017.
Art. 2º Converter 1/3 das férias em Abono Pecuniário, conforme requerimento do servidor.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta do orçamento vigente. Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 04 de setembro de 2018.
CELSO MATIELLO
Prefeito Municipal
Registrado em data supra e publicado conforme lei municipal Nº 1010/2014.