Decreto Executivo Decreto Executivo 3.822/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 18/05/2018 EMENTA Concede Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 1300990_3822___LICENCA_MATER_LIU_L_M_AVILOFF.pdf