Decreto Executivo 3.731/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 08/02/2018
EMENTA
- INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Integra da norma