Decreto Executivo Decreto Executivo 3.576/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/11/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1295110_3576___SUPLEMENTACAO.pdf