Decreto Executivo Decreto Executivo 3.544/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 11/09/2017 EMENTA Dispõe sobre a Estabilidade de Servidor Municipal aprovado em Estágio Probatório. Integra da norma 1056165_3544___ESTABILIDADE_VILMAR_TASSONEIRO.pdf