Decreto Executivo Decreto Executivo 3.538/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 04/09/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1052911_3538___SUPLEMENTACAO.pdf
