Decreto Executivo Decreto Executivo 3.499/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 29/06/2017 EMENTA Concede férias de direito ao servidor(a) público (a) municipal e dá outras providências. Integra da norma 1019572_3499___FERIAS___IVONETE_A_ROSARIO.pdf