Decreto Executivo Decreto Executivo 3.464/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 19/05/2017 EMENTA Dispõe sobre estabilidade de servidora municipal aprovada em estágio probatório. Integra da norma 1019507_3464___ESTABILIDADE_ADILES_OSTROWISKI.pdf