Decreto Executivo Decreto Executivo 3.463/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 19/05/2017 EMENTA Concede progressão por mérito a servidores públicos municipais e dá outras providências. Integra da norma 1019506_3463__CONCEDE_PROGRESSAO_POR_MERITO.pdf