Decreto Executivo Decreto Executivo 3.449/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 18/04/2014 EMENTA Dispõe sobre nomeação de conselheiro tutelar em caráter temporário e dá outras providências. Integra da norma 1019491_3449___NOMEACAO_ENIO.pdf
