Decreto Executivo 3.441/2017

EMENTA

• Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas respectivas alterações, no Município de União do Oeste, para o fim de regulamentar, em âmbito local, as parcerias e o acordo de cooperação entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.