Decreto Executivo Decreto Executivo 3.407/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 10/03/2017 EMENTA Dispõe sobre a estabilidade de servidor(a) municipal aprovado(a) em estágio probatório. Integra da norma 1018390_3407___ESTABILIDADE_NADIMAR_BATISTELLA.pdf
