Decreto Executivo Decreto Executivo 3.406/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 09/03/2017 EMENTA Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão de Chefe de Setor e dá outras providências. Integra da norma 1018389_3406___NOMEACAO_vilmar.pdf