Decreto Executivo Decreto Executivo 3.391/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 21/02/2017 EMENTA Dispõe sobre prorrogação de prazo do contrato de trabalho por prazo determinado n. 003/2016. Integra da norma 1017895_3391____PRORROGA_PRAZO_CONTRATO.pdf
