Decreto Executivo Decreto Executivo 3.389/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 20/02/2017 EMENTA Concede férias de direito ao servidor(a) público(a) municipal e dá outras providências. Integra da norma 1017889_3389__FERIAS_PEDRO_MESNEROVSKI.pdf