Lei Ordinária 1.060/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 21/11/2016
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para efetuar serviços com
máquinas e equipamentos, em propriedades particulares,
mediante o pagamento de preço público e dá outras
providências.
Integra da norma