Lei Ordinária 1.057/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 07/11/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma