Lei Ordinária 1049/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 22/08/2016
EMENTA
- Dispõe sobre a criação do ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
Integra da norma