Lei Ordinária 1034/2015

EMENTA

• AUTORIZA A RECEBER BENS EM DOAÇÃO E DÁ
  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL N° 1.034, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A RECEBER BENS EM DOAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVERALDO LUIS CASONATTO, Prefeito Municipal de União do Oeste,
Estado de Santa Catarina, FAZ saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação Um Caminhão Basculante, marca Mercedes Benz LK 1313, ano fab./mod.
1982/1983, placas LWS2276, cód. Renavam 554108100, chassi 34502112612632 e Um
trator TR.Rodas, marca M.A.Huber-Warco, ano fab./mod. 1988/1988, placas
LWW3968, cód. Renavam 541157981, chassi 140CRB11291 ambos de propriedade do
Estado de Santa Catarina, nos termos de Doação por meio do Decreto n. 342, de 2 de
setembro de 2015 (doc. anexo).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de União do Oeste, em 23 de novembro de 2015.
EVERALDO LUIS CASONATTO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicação em data supra no Diário Oficial de Municípios – DOM,
nos termos da Lei Municipal n.1.010/2014.