Lei Complementar Lei Complementar 52/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 01/07/2009 EMENTA “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UNIÃO DO OESTE REFIS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 376369_LC_52___REFIS.pdf
