Lei Ordinária 833/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 14/12/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), INSTITUI O
CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL (FMHIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma