Lei Ordinária Lei Ordinária 827/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 22/10/2009 EMENTA “AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL PARA A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 376357_827___DOACAO_TERRENO.pdf
