Lei Ordinária 821/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 30/09/2009
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem
como utilizar recursos na promoção de ações de
apoio e incentivo à atividade.
Integra da norma