Lei Ordinária 800/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 04/05/2009
EMENTA
- “Define Critérios para pagamento de despesas dos
exercícios anteriores, inscritos em restos a pagar e dá
outras providências”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma