Lei Ordinária Lei Ordinária 794/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 14/01/2009 EMENTA “RECONHECE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR, AUTORIZA O EMPENHO E PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 376325_794___PAGTO_DE_SALARIOS.pdf