Lei Ordinária 1007/2014

EMENTA

• Altera o art. 5º, II, “a” da Lei nº 833 de 14 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), institui o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e dá outras providencias.