Lei Ordinária Lei Ordinária 976/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 08/10/2013 EMENTA INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 269704_0.953529001403873123_976_conselho_de_turismo.pdf
